Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014954 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO TERRORISTA PRISÃO PREVENTIVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO NOTIFICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ198410160376143 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | No crime de associação terrorista, os 90 dias de prisão preventiva sem culpa formada podem ser prorrogados por mais 30. No caso, para se manter a legalidade da detenção, basta notificar-se o prolongamento ao advogado, antes de expirado o prazo inicial. | ||