Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084199
Nº Convencional: JSTJ00021682
Relator: ROGER LOPES
Descritores: COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
INDEMNIZAÇÃO VENDA
Nº do Documento: SJ199401200841992
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4562
Data: 01/28/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Para o comprador de coisa defeituosa ter direito a uma indemnização, é preciso provar-se que o negócio lhe trouxe prejuizos indemnizáveis.