Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96P736 |  |
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032361 | ||
| Relator: | BRITO CAMARA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199610090007363 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC VILA CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2/96 | ||
| Data: | 03/29/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | MAIA GONÇALVES IN CPP ANOT 6ED PAG591. P LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUND DIR CIV VOLI 4ED. A VARELA IN DIR FAM 1982 PAG16. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não cumpre o preceituado no artigo 412, n. 2 alíneas a), b) e c) do CPP, o recorrente que discordando do "quantum" da pena, não deixa suficientemente clara na sua motivação se discorda da medida concreta das penas quanto a todos os crimes ou se apenas em relação a um deles e faz mera citação do artigo 72 do CP, não indicando qual o número e a alínea do n. 2 que eventualmente o tribunal recorrido haja violado. | ||
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