Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005050 | ||
| Relator: | ACACIO CARVALHO | ||
| Descritores: | LETRA PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA ACÇÃO CIVEL CLASSIFICAÇÃO ACÇÃO CAMBIARIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197507010658152 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1975 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N249 ANO1975 PAG508 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se concebe a prescriçÃo presuntiva em relação as acções cambiarias. II - Não e indiferente a classificação da acção como meio tutelar das respectivas obrigações, pois dela depende, por vezes, o seu enquadramento em certo esquema, mediante a previa fixação do seu regime juridico. | ||
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