Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	004125
Nº Convencional:	JSTJ00029530
Relator:	MATOS CANAS
Descritores:	PROCESSO DE TRABALHO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES REQUERIMENTO PROCESSO DISCIPLINAR CADUCIDADE CONTAGEM DOS PRAZOS DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DEVER DE INDEMNIZAR
Nº do Documento:	SJ199603200041254
Data do Acordão:	03/20/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	9220/94
Data:	05/11/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em processo laboral, interposto recurso para o Supremo da decisão proferida na Relação, a arguição de eventuais nulidades do acórdão recorrido deve ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sob pena de não poder ser conhecida. II - O prazo de caducidade do processo disciplinar, contra um trabalhador, conta-se a partir da data em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção cometida, interrompendo-se na data da instauração do processo e não na da entrega da nota de culpa ao acusado. III - Tendo o trabalhador a qualidade de gerente de um hipermercado explorado pela respectiva entidade patronal, ao tomar a iniciativa de um negócio de compra de bicicletas para revenda sem que do mesmo tenha dado conhecimento ao empregador e sem que o fizesse escriturar, ao revendê-las a terceiro por preço inferior ao do custo e de modo a fazer recair o IVA sobre o empregador, causando- -lhe avultado prejuízo, o dito trabalhador agiu culposamente e por forma a tornar inexigível a subsistência da relação laboral. IV - De igual modo, tem de encarar-se o seu comportamento, ao desobedecer às instruções que lhe foram dadas no sentido de melhorar o esquema de apresentação da mercadoria exposta à venda; bem como o de, na sua qualidade de gerente, ter o hábito de humilhar publicamente os seus subordinados e de ser incorrecto com os fornecedores, tudo justificando o seu despedimento com justa causa. V - Pelo prejuízo causado à entidade patronal, cabe-lhe o dever de indemnizar.