Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010780 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO ANEXO DE CAUSALIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105090800892 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito uma vez que aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido deve aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado. II Constitui materia de facto, insindicavel pelo Supremo Tribunal de Justiça, a determinação do nexo de causalidade entre o facto lesivo e o evento danoso. | ||
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