Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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FUNDAMENTOS
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CASO JULGADO
TÍTULO EXECUTIVO
ACLARAÇÃO
CCIV66 ARTIGO 562.
ACÓRDÃO RL DE 1989/04/20 IN CJSTJ ANOXIV TII PAG143.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/02/12 IN AJ N6 PAG12.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/05/28 IN AJ N19 PAG15.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/01/06 IN BMJ N432 PAG423.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/09 IN CJSTJ ANOIV TII PAG61.
II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo código), a liquidação em execução de sentença não pode abranger danos alegados na acção declarativa, mas aí não provados, ou danos não alegados na mesma acção e que se não contenham nos limites dos já apurados.
III- Indeferido o pedido de aclaração da sentença, a decisão reclamada fica exactamente como era, sem sofrer modificação alguma, de nada relevando, para tal efeito, as considerações expendidas na fundamentação do tal despacho de indeferimento.
A, residente em Santarém, apresentou-se a executar sentença, deduzindo artigos de liquidação;
Seguidamente, a executada "B", com sede em Lisboa, apresentou embargos, que foram liminarmente admitidos, e em que foi deduzida também oposição à liquidação, defendendo a sua ilegitimidade em relação a tudo o que exceda 11585287 escudos, por ser essa a diferença entre os 414713 escudos já pagos ao exequente e o limite de cobertura do seguro obrigatório em Portugal, à época, e admitindo como dano indemnizável em liquidação apenas o valor correspondente a perda total do veículo;
Em sequência, o exequente-embargado pronunciou-se sobre toda a matéria do articulado da executada, preconizando a sua legitimidade e, mantendo a posição de total procedência dos danos reclamados, em liquidação;
Proferido despacho saneador, relegou-se para final o conhecimento da questão da legitimidade, declararam-se nulos os pedidos de liquidação formulados em tudo o que excedia o valor do veículo em causa, e elaboraram-se especificação e questionário, sem reclamação;
Notificado de tal despacho, apresentou-se o embargado a recorrer, mediante agravo recebido na 1. Instância, e no seguimento do que veio a produzir alegações, em que concluiu pela seguinte forma:
1 - Os pedidos formulados pelo agravante nos artigos 27, 29, 30, 36, 37, 43 e 51 (2 e 10 do despacho em recurso) constam do pedido inicial, são a sua consequência lógica, compreendem tantos os danos de natureza moral como patrimonial e, dentro destes, os danos emergentes, e os lucros cessantes;
2 - Tais pedidos, em sede de sentença (aclaração) foram expressamente contemplados e, ou abrangidos;
3 - A mesma transitou em julgado, sendo parte integrante da mesma o despacho de aclaração;
4 - Ao declarar nulos os pedidos formulados de 2 a 10 (do despacho saneador em recurso), os mesmos identificados em 1, destas conclusões, não os incluindo no questionário, violou-se o disposto nos artigos 661, 670, n. 2 e 671 do Código de Processo Civil, pelo que deve ser revogada a decisão em causa;
Contra-alegou a executada-embargante, concluindo pela confirmação de tal decisão;
Seguiu o processo para julgamento, após o que veio a ser produzida sentença em que se afirmou a legitimidade da executada e, julgando procedentes os embargos, se liquidou a sua obrigação em 1850000 escudos, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral pagamento;
Transitou esta decisão, pois, devidamente notificada, não mereceu recurso;
Entretanto o embargado, invocando o artigo 735, n. 2, do Código de Processo Civil, apresentou-se a requerer a subida do agravo, antes referenciado, o que veio a acontecer após o dito trânsito;
Mostra-se provado, na parte ao caso em apreço;
Em acção declarativa proposta pelo aqui embargado contra C, D e E, com sede em Corso, Itália, representada em Portugal, por F, foi proferida sentença final na qual, além do mais, se decidiu:
"Se condena a Ré no pagamento do montante indemnizatório que se vier a liquidar em execução de sentença ao Autor, relativamente aos danos tidos por este em virtude da perda total da viatura de matrícula EZ-49-11 e da privação do uso da mesma";
Foi pelo Autor pedida a aclaração da sentença no que toca à procedência / improcedência dos pedidos relativos ao "pagamento do montante de aluguer de viaturas substitutivas do veículo sinistrado", e "lucros cessantes ... pela não venda de suínos no matadouro G;
Proferido despacho sobre tal pedido de aclaração foi decidido que "nada há a esclarecer visto que a parte decisória da sentença de folhas 315 e seguintes, é bem clara, o que igualmente se dirá dos seus fundamentos";
Proposta acção executiva para liquidação no requerimento inicial, peticiona-se aquela de montantes relativos a:
1 - perda de veículo;
2 - Substituição do veículo por outro de aluguer;
3 - Quebras de ganho em Quilogramas, de carne de porco vendida;
4 - Quebras de ganho por ter sido obrigado a deixar de criar bovinos;
5 - Lucros cessantes por ter deixado de realizar vendas de feira em feira e leilão em leilão;
6 - Juros compensatórios pelo período de tempo decorrido entre o pagamento de IVA aos seus fornecedores e o reembolso;
7 - Deslocações judiciais;
8 - Despesas com Advogados e judiciais;
9 - Danos não patrimoniais;
10 - Danos emergentes da paralisação e imobilização do veículo, não concretizados;
Primitivamente, e como se vê do Acórdão proferido no Tribunal da Relação de Évora, de folhas 93 a 101, em 12 de Dezembro de 1996, foi negado provimento a esse agravo, confirmando-se, na parte agravada, o despacho recorrido;
Desse Acórdão, então, interpôs recurso, o Agravante, para este Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido também, como Agravo e, conforme folha 105;
Nessa sequência, e após a produção das respectivas alegações pelo Agravante e, contra-alegações, pela Agravada, veio a ser proferido, neste Tribunal, em 3 de Junho de 1997, o Acórdão de folhas 133 a 134;
No qual, se revogou o Acórdão recorrido, e se ordenou a remessa do processo à Relação, e para aí ser de novo, julgada a causa;
Ordenamento, esse, que teve por base, as omissões verificadas no Acórdão da Relação e referenciadas no, dito, Aresto deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente, sobre a decisão de facto;
Tal novo julgamento, foi concretizado, pelo Acórdão de folhas 143 a 153, da mencionada Relação;
E, no qual, se tornou, a negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido;
Dessa decisão, recorreu novamente, o Agravante para este Supremo Tribunal de Justiça, o que constitui, o presente Agravo;
Alegando, para o efeito, o Recorrente formulou as seguintes conclusões:
I - Os pedidos formulados pelo Agravante nos artigos 27, 29, 30, 36, 37, 43 e 51, (2 a 10 do despacho em recurso), constam do pedido inicial, e são a sua consequência lógica, compreendem tanto os danos de natureza moral, como patrimonial, e dentro destes os danos emergentes e os lucros cessantes - di-lo a sentença a folhas 314 e 323 e, o Sr. Juiz quando revela o seu pensamento no despacho de aclaração que indefere (não se podem olvidar as suas palavras - "Esclareça-se que a expressão danos utilizada no n. 2 da parte decisória, o é no sentido de pressuposto da responsabilidade civil e da consequente obrigação de indemnizar, assim compreendendo tanto os de natureza moral como os patrimoniais e, dentro destes a danos emergentes e os lucros cessantes");
II - Tais pedidos, em sede de sentença foram expressamente contemplados e, ou, abrangidos;
Na verdade, ao relegar para execução de sentença a liquidação dos danos respeitantes não só à perda total do veículo, como também, os decorrentes da "privação do uso da mesma" como pode o Agravante aceitar que se considere e liquide, o pedido relativo à perda total do veículo?
III - Sem desmerecer em opinião que não a do Agravante, afigura-se-lhe tal postura, absolutamente abanada;
IV - Assim, ao declarar nulos os pedidos formulados de 2 a 10 (do despacho saneador em recurso), os mesmos que identificados em I destas conclusões, não os incluindo no questionário, violou-se o disposto nos artigos 661, 670 n. 2 e 671 do Código de Processo Civil, pelo que deve dar-se provimento ao presente recurso revogando-se a decisão em causa;
A Agravada, não operou contra-alegações no presente recurso;
Ainda que o tenha feito, e conforme folhas 117 a 124 e como já se frisou no aludido primitivo recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, terminando, então, pela confirmação da decisão recorrida, após acompanhar o, então, Acórdão da Relação, recorrido;
Foram colhidos, os vistos, dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos;
Em termos, jurídicos, foi dada como provada a matéria, já, atrás mencionada, como tal, e com interesse para a decisão, em apreço;
Apreciando:
Como constitui entendimento genericamente assente, são as conclusões das alegações do Recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito e o objecto dos recursos, no quadro dos artigos 684, ns. 3 e 4, e 690, n. 1, do Código de Processo Civil;
Nesse sentido, nomeadamente, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, de 16 de Outubro de 1986, Boletim do Ministério da Justiça 360, 534, e da Relação de Lisboa de 20 de Abril de 1989, Colectânea de Jurisprudência 1989, 2, 143, entre outros;
Assim como, já e também, os Professores A. dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, 5, 308, 309 e 363, e Castro Mendes, Direito Processual Civil, 3, 65, e, ainda, o Dr. Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil 3, 286 e 289;
Contudo, tal não significa, nem impõe, que haja que apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações, mas, somente, as questões, essenciais, suscitadas;
Nessa expressão, por igual modo, se tendo perfilhado o mencionado Dr. Rodrigues Bastos, na citada sua obra, 3, 247, assim como, entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 1989, Boletim do Ministério da Justiça, 280, 446;
Contudo, e conforme já se entendeu no Acórdão recorrido, parece legítimo que se suscite uma, primeira, questão, e o que é viável, outrossim, ao abrigo dos poderes do conhecimento oficioso, e na exacta medida em que se encontra conexa com os pressupostos específicos da admissibilidade do recurso, em si;
Principalmente, no caso em apreço, e posto que o recurso se movimenta no quadro do artigo 735, n. 2, do Código de Processo Civil, citado;
Com efeito, em tais situações, a subida só tem razão de ser se o agravo mantiver interesse para o Agravante, independentemente da decisão, entretanto transitada em julgado, isto é, a decisão do agravo;
Acrescendo que não havendo, também recurso da decisão de mérito, não poderá suceder uma interferência que seja causal no caso julgado que se formou, mas respeitar, somente, a questões que não coloquem, em causa aquele;
Ora, na hipótese, o que se questiona é a liquidação prévia de direito a indemnização reconhecida por sentença;
É, nesse campo e nas fronteiras dos artigos 562 e seguintes do Código Civil a obrigação de indemnização assume um carácter global, apesar de, para a fixação respectiva, poder acontecer a consideração, de várias perdas indemnizatórias;
Nessa expressão, os Professores A. Varela R.L.J., 103, 28, e, Mota Pinto, Direito Civil, 1980, 105, assim como a R.D.E.S., XII, 8, e entre outros o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 1996, C.J., 2, 61;
Todavia, revestindo o direito à indemnização a natureza unitária, de ser um só, em termos, adjectivos, ou processuais há-de corresponder-se, outrossim, um só pedido;
E assim, em consequência, às várias parcelas não cumprirão pedidos entre os autónomos em regime de cumulação;
Neste enquadramento, e à partida, e tendo já sido proferida sentença fixando a medida de liquidação, com trânsito em julgado, inexistiria fundamento para que o presente agravo pudesse prosseguir;
E na medida em que, encontrando-se, nele, em questão, e como deriva das conclusões respectivas, matéria objecto de liquidação, esta teria sido, já, definitivamente apreciada;
E não se tendo recorrido da sentença final, quando porventura ainda estivesse em causa matéria relevante e necessária para a mesma, teria ocorrido a caducidade do agravo;
Todavia, e se bem que em teoria tal fosse o enquadramento normal em situações, semelhantes, em concreto, existirão, já, considerações que permitirão uma flexibilização desse enquadramento;
Ou seja, o que o Agravante, denomina como vários pedidos, que teriam sido preteridos na liquidação, e muito embora tecnicamente o não sejam, mas apenas, factos integradores de parcelas de um só pedido, o certo é que, e como pedidos múltiplos, não deixaram de ser considerados na decisão recorrida, e porque aí, e como se alcança de folha 32, foram declarados "nulos";
Acrescendo, por outro lado, que o atender-se à matéria objecto do agravo, e mesmo que ocorresse uma decisão favorável ao Agravante, não coloca em causa o decidido nos seus limites objectivos;
E na exacta medida em que não envolve questões versadas nessa dita sentença, nem põe em causa a liquidação da parcela indemnizatória nos termos em que veio a ser fixada;
Assim sendo, o presente agravo mantém interesse para o Agravante, sem prejuízo do já decidido em sede da sentença, e que, obviamente permanece inalterável;
Importa, assim, conhecer do agravo;
E, aqui, o que se debate é a liquidação, no quadro do artigo 806 do Código de Processo Civil, de uma obrigação, posto que reconhecida iliquidamente na sentença exequenda;
Ou seja, na parte correspondente à condenação da, ora, executada "no pagamento do montante indemnizatório que se vier a liquidar em execução de sentença ao Autor, relativamente aos danos tidos por este em virtude da perda total da viatura de matrícula EZ-49-11 e da privação de uso da mesma";
Tudo, conforme, folha 323, da acção declarativa;
Sabe-se, também, e nas fronteiras do artigo 661, n. 2, do Código de Processo Civil, que por obrigação ilíquida, se deve entender a que tem por objecto uma prestação não determinada numericamente no respeitante à respectiva quantidade;
De modo que o objecto da liquidação da indemnização, em processo executivo, no seguimento da acção declarativa, são os danos, que não obstante provados quanto à sua existência, não tenham sido fixados nesta última acção, quanto ao seu montante, por falta de elementos;
Como ensina, também, o Professor A. dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, V, 68 e 93, e ao decidir, na acção declarativa, o Tribunal, terá de atender aos limites da causa de pedir, bem como, ao pedido formulado;
Decisão essa, que se torna imodificável quanto ao seu sentido e alcance, logo que transitada, por força da autoridade do caso julgado material, como sustenta o Professor A. Varela, Manual, 2. Edição, 699;
Sentido e alcance, aquele, que é determinado, quanto aos seus limites estruturais, em conexão, com a identidade de sujeitos, a causa de pedir e, o pedido, no quadro dos artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil, a incidência de natureza, triplice, a considerar;
Nesse entendimento, também, o Professor A. Varela, na citada sua obra, 709;
Tal significa, e como já se expendeu no Acórdão ora recorrido, em consequência, que embora se forme, em directo, sobre o pedido e, não sobre os respectivos fundamentos, vistos estes como o raciocínio utilizado pelo julgador, o caso julgado forma-se sobre a pretensão do Autor, ainda que relevando, também, a consideração dos fundamentos alegados, por base;
Isto é, e como ensina o Professor A. Varela, Manual 712, " é a resposta dada na sentença à pretensão do Autor, delimitada em função da causa de pedir, que a lei pretende seja respeitada através da força e autoridade do caso julgado";
Assim, e portanto, sobre os fundamentos alegados pelo Autor, enquanto integradores da causa de pedir de uma determinada pretensão, e tinham sido, ou não, relevantes para o acolhimento dessa pretensão, forma-se, outrossim, caso julgado, e tendo em vista evitar-se a repetição sobre os mesmos, de juízo;
Aplicando, ora, tais considerandos para o caso "sub-judice", constata-se que o autor, na petição inicial da acção declarativa, e para os pontos que agora ainda, podem relevar, liquidou o valor dos danos, quanto aos aspectos por si focados nos artigos 31 a 44, 51 a 61 e, 65 a 68, deduzindo parte do pedido em forma ilíquida em relação a "montantes vincendos";
Os quais, na petição tinham referência directa no respectivo artigo 70;
E como se vê, de folhas 7 verso, da acção declarativa;
Sucede que, na sentença, e em acatamento do decidido, oportunamente, na matéria de facto, e sobre os ditos aspectos, deu-se relevo aos pontos 27 e 28, de folhas 317 verso;
Afastando-se, assim, expressamente, os outros fundamentos invocados pelo Autor;
Designadamente, que fosse em Penafiel que fizesse a maior parte das vendas e por melhor preço, e bem assim, que tivesse alugado, em permanência ou por caso, veículos em substituição do sinistrado;
O que tudo significa, e como, já se perfilhou no Acórdão, ora, recorrido que tais danos não ficaram provados, quer quanto a sua natureza e existência, e assim, não, somente à sua determinação de valor;
E se assim é, não existe legitimidade, na presente fase executiva, para a alegação de danos, que na via declarativa, já, não ficaram provados;
E o que, a considerar-se, implicaria uma ofensa às regras do caso julgado;
Acrescendo, que mesmo que assim, não se julgasse, ainda, os próprios termos em que o exequente, veio pôr a liquidação não se inserem, nos limites, do título executivo;
Conhecendo-se, que, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil, é, em função daqueles limites, que se obtém, a extensão, da execução;
Nessa expressão, se tendo, outrossim, pronunciado, o Professor Castro Mendes, Acção Executiva, 198, 9 e seguintes, assim como entre outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 28 de Maio de 1991, A.J., 19, 15;
Por um lado, ficou de facto, provado e declarado, na sentença declarativa, que o ora exequente utilizava o seu veículo, que foi totalmente perdido, em transportes, nos moldes dos referidos pontos 27 e 28, da mesma, e daí que, obviamente, o deixasse de utilizar, para tais fins;
Contudo, os danos que, por ventura, fossem resultantes de tal, não podem revestir a, coloração, dos que invocara, na acção declarativa, e na exacta medida em que, estes não ficaram demonstrados, tanto quanto à sua natureza, como até, quanto, à sua existência, mesmo;
Aliás, e como, também, se salienta no Acórdão recorrido, é elucidativo, nesse ponto, que não tivesse ficado provado o facto veiculado no artigo 54 da petição inicial, e, respeitante à permanência do pretendido aluguer;
Assim sendo, e, em termos do reconhecimento judiciário, não pode, logicamente colher, um facto que não obstante alegado, não foi, porém, considerado provado;
Nestes termos e, como bem, já, se entendeu no Acórdão, ora, recorrido, e tendo presente a escalação dos danos em causa, nos termos constantes da decisão recorrida, haverá de se considerar, como não fundamentado o pedido de liquidação dos danos inseridos nos números 2 a 5, e 10, dessa decisão;
E na exacta medida em que não se revelam comportáveis, em face do título que foi dado à execução;
Com efeito, e como, outrossim, já se perfilou, no acórdão sob censura, o admitir-se, de novo, e na acção executiva, a inclusão de tais danos, constituiria, uma, duplicação, de questão já decidida, o que não é viável;
Com efeito, tais danos foram alegados relativamente à sua materialidade, e na acção declarativa, em identidade com o que se invocou na acção executiva, e além, não foram, já, julgados verificados;
E como se conhece, a liquidação, em tais situações, tem por objectivo, a determinação do valor, e não, já, a natureza dos danos;
Ao menos, daqueles, entre estes, cujo objecto foi fixado na acção declarativa por forma, clara e inequívoca, em termos positivos, ou negativos;
Do mesmo modo, e também, as verbas susceptíveis de inserimento nos números 6 a 9, não encontram, qualquer base na sentença exequenda;
E na medida em que os pontos do n. 7, foram reclamados sob a forma de valor vencido, e conforme se vê, dos pontos 65 a 68, da petição inicial;
Acrescendo, mesmo e até, que foram reconhecidos sob a forma líquida em que haviam sido requeridos, conforme folhas 321 verso;
Por sua vez, e no tocante às demais realidades, o que se constata, é que não tinham, sequer, sido reclamadas;
E, neste contexto, e como se salienta, também, no Acórdão recorrido, o então Autor, ao não fazê-lo fez um exercício do princípio do dispositivo nos precisos termos, limitados, que entendeu;
E, assim sendo, é manifesto, que não é legítimo, agora, em sede executiva, operar um alargamento, da sua pretensão, com novos fundamentos;
O que a ser admitido, implicaria uma alteração, unilateral, da causa de pedir que não é, legalmente, admissível;
E por traduzir, claro excesso dos limites objectivos do título dado à execução, a sentença proferida na acção declarativa;
Com efeito, embora tal sentença exequenda contivesse uma condenação de conteúdo ilíquido, não reconhecia, todavia, ao exequente a exequibilidade dos danos que aquele alegou na execução;
E neste contexto, não se põe em causa o decidido, mas apenas, o sentido em que o exequente pretendia tirar dessa sentença, que contudo o não insere, nem, nesta, tem base;
Querendo-se significar, com tal, que se a decisão, na acção declarativa, foi emitida, mesmo sem indicação, directa, aos danos a liquidar, e utilizando antes uma referenciação, genérica, de "perda total da viatura" e "perda do uso", o Autor, ficou titulado a executar os respectivos efeitos, somente;
Contudo, essa referenciação, genérica, não lhe atribui, já legitimidade para reclamar danos, cuja espécie, não está contida nos limites dos factos provados, e que se encontram, mesmo, afastados expressamente, pela decisão exequenda;
Isto é, as consequências da falta e não uso do veículo, não podem revestir os efeitos, que não obstante terem sido alegados, não foram, porém, provados;
A liquidação, teria sempre que se movimentar, dentro dos limites do pedido e da causa de pedir tal como foram deduzidos mas, somente e apenas, na medida em que foram atendidos na decisão proferida na acção declarativa;
Ora, como bem se expressou, no Acórdão recorrido, o exequente, excedeu, e ultrapassou tais limites;
Paralelamente, não pode, outrossim, integrar o conteúdo da decisão exequenda com o despacho que recaiu sobre o pedido de aclaração;
Com efeito, o que sucedeu neste, foi, somente, o desatendimento, evidente, da inerente pretensão de esclarecimento;
E na medida em que, nesse despacho apenas se expressou "nada há a esclarecer, por a sentença na sua parte decisória e seus fundamentos ser bem clara";
Tratando-se, pois, de desatendimento, não se coloca, pois, a aplicabilidade da 2. parte, do artigo 670 do Código de Processo Civil, no seu número 2, não tendo, portanto, que ser considerado como parte integrante da sentença;
Na verdade, tendo acontecido um indeferimento desse pedido de aclaração, a decisão proferida fica, exactamente, como era, ou seja, não sofre alteração alguma, pois;
Nesse sentido, também, a Rev. Trib. 92, 48;
Do mesmo modo, as considerações, que são produzidas, nesse despacho, além do indeferimento, em si, não conduzem aos efeitos, jurídicos, pretendidos pelo Recorrente;
Na verdade, ocorrendo o dito indeferimento, inexiste, qualquer complementação da sentença;
E, assim, esta permaneceu inalterável adentro do princípio do esgotamento do pudor jurisdicional quanto à matéria da causa, consignado no artigo 666 do Código de Processo Civil;
Nesse entendimento, entre outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Janeiro de 1994, B.M.J., 433, 423;
De resto, e como, também, já se aponta no Acórdão sob censura, as ditas considerações, apenas, foram, assumidas, como simples comentário, e não como, temática, de decisão;
Acrescendo, ainda, que tendo sido indeferida a pretendida aclaração, tudo o que ultrapassasse tal ponto, em nada podia ser relevante, e, face ao dispositivo no artigo 660, n. 2, do citado diploma adjectivo;
Nesse sentido, também, e entre outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 1990, A.J., 6, 1990, 12;
Nomeadamente, e a este título, e como, já se destacou, outrossim no Aresto ora recorrido, nunca poderia ser considerado como integrante, válida, de sentença, e referência, lateral, em tal despacho, a danos de natureza moral, e que, também se pretendia liquidar, ora;
E tal, na medida em que, a averiguação da existência e natureza de danos de natureza não patrimonial, não constituiu, sequer, tema da causa, e portanto, logicamente da sentença;
Por todo o exposto, surge como inteiramente pertinente, a "inteligibilidade" do Acórdão recorrido;
O qual, assim, não merece, qualquer tipo de censura;
Ao invés, mostram-se, genericamente improcedentes, as conclusões do Agravante;
Inexistindo, portanto a violação dos dispositivos legais, invocados naquelas;
E não se encontrando, pois, em causa, à bondade, decisória do despacho recorrido, proferido na 1. Instância, e aí sustentado pelo Meritíssimo Juiz "a quo";
Nessa improcedência, nega-se, provimento ao Agravo;
Custas, pelo Agravante.
Lisboa, 23 de Setembro de 1998
Lemos Triunfante,
Torres Paulo,
Aragão Seia.
Relação de Évora - Processo n. 146/96 - 3.
Tribunal da Comarca de Vila Viçosa - Processo n. 84-B/90