Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00B274
Nº Convencional: JSTJ00040776
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ200005110002742
Data do Acordão: 05/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1052/99
Data: 10/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 566 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1997/02/05 IN BMJ N364 PAG819.
ACÓRDÃO STJ DE 1994/05/17 UN CJSTJ ANOII T1 PAG108.
Sumário : A IPP (incapacidade permanente parcial) do lesado dá lugar a indemnização por danos patrimoniais, mesmo que dela não resulte diminuição actual da remuneração daquele.
Decisão Texto Integral: