Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042882
Nº Convencional: JSTJ00017002
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199207150428823
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG598
Tribunal Recurso: T CIRC MIRANDELA
Processo no Tribunal Recurso: 68/91
Data: 02/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É nula a sentença que omita, um a um, os factos tidos por não provados. Só assim o Supremo pode saber se certa matéria chegou a ser apreciada.