Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002366
Nº Convencional: JSTJ00007511
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
NOTA DE CULPA
FACTOS CONCRETOS
Nº do Documento: SJ199101160023664
Apenso: 3
Data do Acordão: 01/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 191/87
Data: 03/29/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o despedimento disciplinar e, consequentemente, o despedimento do trabalhador, baseado nesse processo, quando a nota de culpa não contenha a descrição, em concreto, dos factos imputados ao trabalhador arguido, com referencia em termos de modo, tempo e lugar em que foram praticados.