Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022464 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO SEQUESTRO AMEAÇA PERDA DE VEÍCULO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403160462053 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 217/93 | ||
| Data: | 10/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não beneficia o autor de crime de violação a circunstância de a ofendida já não ser virgem, já que o interesse protegido pelo tipo de crime é a liberdade sexual da ofendida. II - Deve ser declarado perdido o veículo automóvel onde o arguido levou a ofendida e onde a violou. III - Justifica-se que ao autor do crime de violação cometido no veículo automóvel, onde levou a vítima contra sua vontade, seja aplicada a medida de inibição de conduzir. | ||
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