Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99A686 |  |
ASSEMBLEIA DE CREDORES
FALÊNCIA
PRAZOS
CONTAGEM DOS PRAZOS
FÉRIAS
SUSPENSÃO
ACÓRDÃO STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG310.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038532 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ASSEMBLEIA DE CREDORES FALÊNCIA PRAZOS CONTAGEM DOS PRAZOS FÉRIAS SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910190006861 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 222/d/97 | ||
| Data: | 12/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ARTIGO 53 N1 ARTIGO 14 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/10/30 IN BMJ N460 PAG672. ACÓRDÃO STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PAG310. | ||
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| Sumário : | O prazo de 8 meses previsto no art. 53, n. 1, do C.P.E.R.E.F., na redacção anterior ao DL. 315/98, de 20/10/98, estava sujeito a suspensão durante as férias judiciais, por aplicação do disposto no art. 14, n. 1, do mesmo Código. | ||
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| Decisão Texto Integral: |