Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A238
Nº Convencional: JSTJ00030429
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: FALTA DE NOTIFICAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: SJ199606040002381
Data do Acordão: 06/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 791/95
Data: 11/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O prazo do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, é meramente presuntivo, podendo, por isso, ser ilidido.