Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040744 | ||
| Relator: | DIONÍSIO CORREIA | ||
| Descritores: | COACÇÃO MORAL REPETIÇÃO DO INDEVIDO SUB-ROGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005110001652 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 866/99 | ||
| Data: | 10/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 199/87 DE 1987/04/30 ARTIGO 12 N1 N2 N3 ARTIGO 14 N3 ARTIGO 16 N1 ARTIGO 19 N1 N2 N3 N4 ARTIGO 24 N1 D ARTIGO 25 N3 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1997/03/31 IN CJSTJ ANOV TI PAG138. | ||
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| Sumário : | I- Não existe coacção ilícita se o pagamento da dívida do serviço telefónico sob a advertência pela operadora da sua suspensão, no exercício de um direito conferido pelo Regulamento do Serviço Telefónico Público vigente. II- O autor do pagamento de dívida alheia não pode obter do credor a repetição do indevido se sabia não estar obrigado para com o devedor a cumpri-la. III- Fica, porém, subrogado no direito do credor se estava directamente interessado na satisfação do crédito, podendo reclamar do devedor exonerado o que satisfez ao credor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |