Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046913 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
MOTIVAÇÃO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
II - A manifesta improcedência do recurso no tocante aos meios de impugnação da decisão recorrida determina a sua rejeição.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030141 | ||
| Relator: | LOPES ROCHA | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411090469133 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9/94 | ||
| Data: | 02/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | M GONÇALVES IN CP ANOTADO E COMENTADO 7ED PÁG367. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não satisfaz os requisitos das conclusões, na motivação do recurso, a simples exteriorização de uma discordância em termos de subsunção dos factos à norma incriminadora ou da não verificação de pressupostos das normas incriminadoras. II - A manifesta improcedência do recurso no tocante aos meios de impugnação da decisão recorrida determina a sua rejeição. | ||
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