Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	12/06.0TCGMR.S1
Nº Convencional:	2ª SECÇÃO
Relator:	PEREIRA DA SILVA
Descritores:	RECURSO DE REVISTA RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE DIREITO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Nº do Documento:	SJ
Data do Acordão:	01/20/2010
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	ANULADA A DECISÃO E ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO À RELAÇÃO
Sumário :	I - Tendo o STJ considerado como não escritas, um “nada jurídico”, as respostas dadas pela 1.ª instância – e mantidas pela acórdão que julgou a apelação – a determinados artigos da base instrutória, deverá a Relação anular a decisão de facto da 1.ª instância, nos termos do art. 712.º, n.º 4, do CPC, e ordenar a baixa do processo àquele tribunal, a fim de se dar observância ao determinado pelo STJ. II - O que a Relação não pode fazer é, perante tal decisão do STJ, reapreciar ela própria as provas produzidas relativamente aos pontos de facto vazados nos referidos artigos da base instrutória e fixar as respectivas respostas, sob pena de se frustrar o duplo grau de jurisdição em matéria de facto.
Decisão Texto Integral: