Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P760
Nº Convencional: JSTJ00036322
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ199812020007603
Data do Acordão: 12/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 97/337
Data: 02/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A norma do artigo 80, n. 1 do CP, por não permitir que a prisão preventiva sofrida pelo arguido num processo possa ser descontada na pena que ao mesmo foi aplicada noutro processo, não ofende o artigo 13 da C.R.P.