Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00018544 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | MARCAS IMITAÇÃO CONFUSÃO NOVIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199303300833441 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2165/89 | ||
| Data: | 06/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Ofende o princípio da novidade ou do exclusivismo o nome registando "Fábrica de Chocolates Nobreza", por ser facilmente confundível para o consumidor médio, com o nome "Confeitaria Nobreza", anteriormente registado. II - A possibilidade de confusão traduz-se em simples constatação de facto, sem necessidade de interpretação de regras jurídicas e, como tal, insusceptível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| |