Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029943 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO DOCUMENTO AUTÊNTICO DOCUMENTO AUTENTICADO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | SJ199605090002703 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 99/95 | ||
| Data: | 12/12/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - No documento particular não há intervenção, em nenhum momento, de qualquer entidade pública. II - É o que sucede em relação a chapas de matrícula ou de número de motor de veículos. III - Por isso a sua falsificação nunca poder integrar o crime de falsificação de documento autêntico ou autenticado. | ||