Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043346
Nº Convencional:	JSTJ00017389
Relator:	FERREIRA VIDIGAL
Descritores:	RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199301060433463
Data do Acordão:	01/06/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N423 ANO1993 PAG348
Tribunal Recurso:	T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso:	5478/92
Data:	06/09/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, em recurso penal, apenas conhece de direito; só nas hipóteses enumeradas no artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal pode conhecer da matéria de facto. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça conheça da matéria de facto, ocorrendo algum dos vícios enunciados no citado artigo 410, n. 2, do Código de Processo Penal, é necessário que tais defeitos resultem logo da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos, ainda que constantes do processo.