Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A074
Nº Convencional: JSTJ00036309
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199802170000741
Data do Acordão: 02/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 77/97
Data: 09/25/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não estando em causa a legalidade e eficácia de actos administrativos de licenciamento de obras, mas apenas um conflito de direito privado entre entidades privadas, tribunal competente para a acção é o comum e não o administrativo.