Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066965
Nº Convencional:	JSTJ00023974
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	NULIDADE DE ACÓRDÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO
Nº do Documento:	SJ197801260669652
Data do Acordão:	01/26/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo não pode conhecer da eventual nulidade de omissão de pronúncia, cometida em acórdão da Relação, se tal nulidade não foi convenientemente arguida no respectivo recurso de revista. II - Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel em que foi estipulado sinal e posterior reforço e em que foi fixada data limite para a celebração da escritura, é válido o acordo tácito entre as partes que permitiu a redução do reforço e a não fixação de prazo para a celebração da escritura. III - Todavia, interpelados os promitente-compradores para a celebração e recusando-se a fazê-lo, não podem considerar-se exonerados por razões de ordem económica, incorrendo em incumprimento sujeito a indemnização correspondente à perda do sinal passado.