Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083782 |  |
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025518 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410110837822 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5548 | ||
| Data: | 11/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em matéria de expropriações, o recurso restrito ao valor global da indemnização só é possível para o tribunal da Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo na vigência do actual Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei 438/91, de 9 de Novembro. | ||
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