Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S121 |  |
FUNDAMENTO DE FACTO
FUNDAMENTO DE DIREITO
II - Se a sentença é proferida antes dessa data, o acórdão terá de ser fundamentado de facto e de direito.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033888 | ||
| Relator: | MANUEL PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199806240001214 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 240/96 | ||
| Data: | 12/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A Relação só pode proferir acórdão por remissão para a sentença da 1. Instância em relação a sentenças proferidas após 1 de Janeiro de 1997. II - Se a sentença é proferida antes dessa data, o acórdão terá de ser fundamentado de facto e de direito. | ||
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