Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00004980 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO SOCIAL EXECUÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ197602030656592 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1976 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N254 ANO1976 PAG146 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Sumário : | I - A aprovação na generalidade de qualquer proposta e insusceptivel de execução, porque não envolve qualquer vinculação ou comprometimento da Assembleia Geral em relação as varias disposições estatutarias que integram o projecto. II - Na discussão na especialidade, efectivamente, pode acontecer que aquela aprovação fique sem conteudo, por as alterações propostas serem totalmente rejeitadas. | ||