Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000886 |  |
PENSÃO POR INCAPACIDADE
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
SALARIO MINIMO NACIONAL
II - Ficou por esta forma dispensada a actualização das pensões por via legislativa, como ate então era de lei.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014580 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO SALARIO MINIMO NACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198412070008864 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março não tem caracter inovador e revogador do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automatica das pensões por acidente de trabalho sempre que seja alterado o salario minimo nacional. II - Ficou por esta forma dispensada a actualização das pensões por via legislativa, como ate então era de lei. | ||
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