Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002568 | ||
| Relator: | CORTE REAL | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL NULIDADE DIREITO AOS LUCROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ198305310708741 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N327 ANO1983 PAG675 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A deliberação da assembleia geral que atribui aos trabalhadores da empresa 50 por cento dos lucros apurados no fim de cada ano constitui uma verdadeira alteração do pacto social. II - Tal deliberação deve ser aprovada por socios que representem votos correspondentes a tres quartos do capital social e a alteração que consubstancia deve ser reduzida a escritura publica e publicada. III - Não tendo sido cumpridas as formalidades legais (escritura publica e registo), a alteração referida e nula. | ||
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