Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062241 |  |
PENHORA
DIVIDA DE CONJUGE
CASAMENTO
DISSOLUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002483 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | DOTE PENHORA DIVIDA DE CONJUGE CASAMENTO DISSOLUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196806250622411 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1968 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N178 ANO1968 PAG201 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | ABRANCHES FERRÃO LIÇÕES DE DIREITO DE FAMILIA PAG291. ALBERTO DOS REIS IN PROC EXECUÇÃO V1 PAG325. PEREIRA COELHO IN LIÇÕES DIR FAM. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do artigo 1156 do Codigo Civil de 1867, os bens imobiliarios que constituiram o dote não podem ser penhorados, mesmo depois da dissolução do casamento por morte do conjuge marido, para pagamento de dividas contraidas na constancia do matrimonio, ainda que a mulher se tenha pessoalmente obrigado a esse pagamento. | ||
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