Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042479
Nº Convencional: JSTJ00014058
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
IMPOSTO DE JUSTIÇA
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199201290424793
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 399/91
Data: 07/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : O não pagamento, no prazo fixado, do imposto devido pela interposição de recurso importa que este fique sem efeito.