Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P1250
Nº Convencional:	JSTJ00034499
Relator:	MARTINS RAMIRES
Descritores:	ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NULIDADE DA DECISÃO RESTITUIÇÃO DE OBJECTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
Nº do Documento:	SJ199803110012503
Data do Acordão:	03/11/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Quando a factualidade dada por assente na decisão recorrida represente um "minus" relativamente à que vinha descrita na acusação não se verifica qualquer alteração (substancial ou não substancial) dos factos determinativa da nulidade a que se refere o artigo 379, alínea b), do CPP (artigo 379, n. 1, alínea b), do diploma vigente). II - Não constitui violação da norma do artigo 374, n. 3, alínea c) do CPP, a não indicação, na decisão, do destino a dar aos bens apreendidos, tal dispositivo só impõem a indicação do destino a dar às coisas e aos objectos relacionados com o crime, sendo certo que, quanto aos bens apreendidos não relacionados com a prática delituosa, serão entregues a quem, comprovando o direito a recebê-los, requeira a sua entrega, nada obrigando ou impondo que a ordem para essa entrega seja proferida antes de a entrega ser requerida: aliás, ainda que a falta daquela indicação respeitasse a coisas ou objectos relacionados com o crime, não se prefiguraria nulidade da decisão, por não compreendida no artigo 379, mas apenas e tão só uma mera irregularidade.