Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98S278 |  |
RETRIBUIÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
II - O ónus da prova daqueles requisitos cabe ao trabalhador.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035464 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO FALTA DE PAGAMENTO RESPONSABILIDADE DO GERENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199812150002784 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3961/97 | ||
| Data: | 03/11/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para que os gerentes de uma sociedade sejam solidariamente responsáveis com ela pelos créditos dos trabalhadores, nos termos do artigo 78 do CSC, é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: que haja insuficiência do património da sociedade para pagamento desses créditos; que essa insuficiência provenha de culpa dos gerentes. II - O ónus da prova daqueles requisitos cabe ao trabalhador. | ||
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