Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	083536
Nº Convencional:	JSTJ00020964
Relator:	SA COUTO
Descritores:	TRANSPORTE MARÍTIMO DIREITO DE ACÇÃO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO RECURSO QUESTÃO NOVA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199310280835362
Data do Acordão:	10/28/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	5578
Data:	06/11/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 32 da CMR dispõe que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos à presente Convenção prescrevem no prazo de um ano. II - Uma reclamação escrita suspende a prescrição até ao dia em que o tranportador respeitar a reclamação por escrito e restituir os documentos que a esta se juntaram. III - O n. 2 do artigo 32 da CMR deve interpretar-se de uma forma ampla, de modo a abranger todo o comportamento ou atitude que inequivocamente, tenha um sentido suspensivo da prescrição do direito de acção previsto no corpo do mesmo artigo. IV - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que os recursos visam apenas modificar, eventualmente, as decisões dos tribunais inferiores e não decidir sobre quetões novas. V - Para haver litigância de má fé tem de haver dolo e este não é de ter como verificado quando se reconhece que o recorrente aqui tão só, por via do recurso, procurando expor as sua razões em defesa de um direito que julgava assistir-lhe e que lhe não foi reconhecido anteriormente.