Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P140
Nº Convencional: JSTJ00039059
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: DANO
OFENDIDO
Nº do Documento: SJ199909300001403
Data do Acordão: 09/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 138/98
Data: 10/08/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 113 N1 ARTIGO 212 ARTIGO 49.
CCIV66 ARTIGO 258.
Sumário : - No caso do crime de dano, o ofendido referido no art. 113, n. 1 do Cód. Penal, não é só o proprietário, mas também o possuidor, aquele a quem está confiada, pelo dono, a fruição do bem.
Decisão Texto Integral: