Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 004378 |  |
RECURSO DE AGRAVO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO
II - Não tendo sido feita tal fixação, o processo terá de baixar à 2. instância para que o seja.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028392 | ||
| Relator: | CORTEZ NEVES | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO RECURSO DE AGRAVO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512060042784 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9579/94 | ||
| Data: | 04/26/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Quer se trate de recurso de revista, quer de agravo, o Supremo não pode pronunciar-se sem que a Relação haja feito a fixação da matéria de facto provada com interesse para a decisão. II - Não tendo sido feita tal fixação, o processo terá de baixar à 2. instância para que o seja. | ||
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