Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026123 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL CONVOCATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501100858071 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N443 ANO1995 PAG319 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6631/93 | ||
| Data: | 03/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR ASSOC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os anúncios na imprensa utilizados são meio bastante para convocação de assembleia geral de associação desportiva. II - Deve reputar-se incluída na ordem do dia qualquer deliberação que se mostre consequência natural e lógica do assunto indicado na convocatória. III - É de considerar elemento de informação a fornecer aos sócios a menção no aviso convocatório do assunto que deve ser objecto da deliberação, sem embargo da necessidade de maiores exigências quando tal assunto seja a alteração do contrato. | ||
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