Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06B4664 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INADIMPLEMENTO
ADIMPLEMENTO IMPERFEITO OU RETARDADO
MORA
INDEMNIZAÇÃO
ARTº 806º Nº 3 DO CC
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
1 - O artº 806º nº 3 do CC, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 262/83, de 16.06, só joga no domínio da responsabilidade civil extracontratual.
2 - É a lei do tempo do contrato que se aplica aos efeitos do inadimplemento ou adimplemento imperfeito ou retardado, ressalva feita à lei que altera a taxa legal de juro durante a mora, a qual se aplica aos juros moratórios que correm desde a sua entrada em vigor.
3 - Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove- em acção declarativa- a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar), não existem elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade (artº 566º nº 3 do CC e artº 661º nº 2 do CPC).