Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047337 |  |
FALTA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028330 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RELATÓRIO SOCIAL FALTA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199510190473373 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Determina a anulação do julgamento e a sua repetição pelo mesmo tribunal, na medida do possível, a sua realização, em relação a arguidos com menos de 21 anos, por crimes em que seja de admitir a aplicação de pena superior a 3 anos, sem que esteja junto o relatório social. | ||
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