Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034784 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CHEQUE ACORDO DE PREENCHIMENTO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | SJ199807090006041 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1260/97 | ||
| Data: | 02/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A data da emissão do cheque é um seu requisito essencial sem o qual o título não produz efeito como cheque, prevendo-se, porém, o seu posterior preenchimento. II - Recai sobre o subscritor do cheque emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador o ónus da prova da existência de acordo de preenchimento e da sua inobservância. | ||