Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A604
Nº Convencional: JSTJ00034784
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: CHEQUE
ACORDO DE PREENCHIMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199807090006041
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1260/97
Data: 02/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A data da emissão do cheque é um seu requisito essencial sem o qual o título não produz efeito como cheque, prevendo-se, porém, o seu posterior preenchimento.
II - Recai sobre o subscritor do cheque emitido com data em branco e posteriormente completado pelo tomador o ónus da prova da existência de acordo de preenchimento e da sua inobservância.