Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040862
Nº Convencional: JSTJ00001915
Relator: LOPES DE MELO
Descritores: ESTUPEFACIENTE
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
MATERIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ199007110408623
Data do Acordão: 07/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG219
Tribunal Recurso: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recurso: 303/89
Data: 12/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não se tendo provado que o reu destinava a droga em seu poder para consumo proprio, o crime praticado e o previsto no artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83 de
13 de Dezembro e não o previsto no seu artigo 36, porque a tipicidade ai definida constitui crime de perigo e não um crime de dano.
II - A pena acessoria de expulsão do Pais de estrangeiro, a que se refere o artigo 34 n. 2 do citado Decreto-Lei n. 430/83, não pode aplicar-se automaticamente como medida necessariamente decorrente da condenação, sendo pressuposto dessa medida condicionalismo que a justifique e que devera assentar na certeza de que a permanencia no territorio nacional proporciona um clima de desconfiança.