Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034713 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR PRESCRIÇÃO EXCEPÇÕES PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810130007041 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 580/97 | ||
| Data: | 02/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É irrelevante que o autor não tenha alegado nem provado que haja participado criminalmente contra os responsáveis pelo acidente. II - A ser provada, a final, a versão do autor, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos e não de 3, por se preencher a previsão do artigo 148, n. 3, do Código Penal de 1982, conjugado com o seu artigo 143. | ||
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