Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080473
Nº Convencional: JSTJ00012895
Relator: CASTRO MENDES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
TRÂNSITO EM JULGADO
EFEITOS
Nº do Documento: SJ199111050804731
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1525/89
Data: 05/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o despacho saneador analisado e resolvido que a petição inicial não era inepta, e não tendo o mesmo sido alvo de qualquer impugnação, transitou em julgado, tornando-se a questão indiscutível.