Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067974
Nº Convencional:	JSTJ00002904
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL MATERIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS
Nº do Documento:	SJ197910020679741
Data do Acordão:	10/02/1979
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N290 ANO1979 PAG345
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A materia de facto fixada pelas instancias não e susceptivel de fiscalização pelo Supremo (artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - A indemnização, quando fixada em dinheiro, por não ser possivel a reconstituição natural, tem como medida a diferença entre a situação do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos (artigo 566, n. 2, do Codigo Civil). III - Para a fixação dos prejuizos e irrelevante que o exercicio da acção se venha a operar em qualquer altura do prazo em que a lei a autoriza, não tendo a sua computação que se reportar temporalmente a data da propositura da acção. IV - Na fixação dos danos não patrimoniais ha que partir de elementos precisos e concretos, não prescrevendo a lei que a sua fixação esteja dependente da condição do pagamento de indemnização paralela, embora conexa.