Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039660
Nº Convencional:	JSTJ00020395
Relator:	LOPES DE MELO
Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA
Nº do Documento:	SJ198905240396603
Data do Acordão:	05/24/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão:	EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Ministério Público é uma instituição abstracta, representada junto dos tribunais pelos diversos agentes e os actos destes apenas se reflectem na esfera jurídica daquele. II - Se o Ministério Público estava presente no Tribunal de Instrução Criminal, onde o respectivo agente foi devidamente notificado do despacho proferido pelo Meretíssimo Juiz a declarar o tribunal competente, com o qual concordou por não ter dele interposto recurso, tal decisão não pode deixar de obrigar a entidade abstracta Ministério Público em cuja representação actuou. III - O caso julgado referido impõe-se a todos os representantes do Ministério Público, pelo que nenhum conflito de jurisdição existe entre o Delegado do Procurador da Républica do Tribunal Judicial da Comarca de Agueda e o Senhor Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, em que ambos se atribuem competência para conhecer do processo penal.