Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021771 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉCTRICA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS JUROS DE MORA JUROS LEGAIS JUROS CONVENCIONAIS GOVERNO CONTRATO ADMINISTRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401260845472 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N433 ANO1994 PAG383 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3133 | ||
| Data: | 05/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O concessionário e o consumidor de energia eléctrica em alta tensão, ao celebrar o contrato de fornecimento de energia ao abrigo da Lei 2002, de 22 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, aceitam não só que as tarifas estipuladas no contrato eram aquelas que o Governo fixara no caderno de encargos mas também que essas tarifas estavam sujeitas a revisão por parte do Governo. II - Num contrato administrativo o Governo tem o poder de modificação unilateral com vista a manter o equilíbrio financeiro do contrato. III - A demanda contratual sobre juros moratórios não afecta os juros fixados na lei, pelo que o Decreto-Lei n. 160/78, de 20 de Dezembro, se aplica de imediato ao contrato em causa. | ||
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