Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020949 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO EMPRESA PRIVADA | ||
| Nº do Documento: | SJ199311100036444 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7594/91 | ||
| Data: | 10/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Garantindo a empresa Companhia Petroquímica do Barreiro, Lda, sucessora da Quimigal, refeições em refeitório acessível, considerando o local e horário de trabalho, a possibilidade do trabalhador optar pelo subsidio de refeição só existe quando a empresa o admita, através de acordo ou deliberação sua. | ||