Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A289 |  |
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034016 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | JANELAS ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710280002891 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 337/95 | ||
| Data: | 11/13/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se desde o início e logo que foram estabelecidas negociações para a compra pelos autores da fracção que compraram lhes foi disponibilizada a consulta das plantas e maquetas do conjunto imobiliário contíguo que ia ser e foi construído, onde constavam janelas, em pisos mais elevados que o dos autores e que deitavam para o lado deste, sobre o respectivo telhado, e os autores se conformaram com isso adquirindo a dita fracção, não lhes assiste o direito de fazer tapar as aludidas janelas, pois tal representaria abuso de direito. | ||
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