Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021221 | ||
| Relator: | MIRANDA DE GUSMÃO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA OPOSIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199312160846782 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 730 | ||
| Data: | 04/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN FIGURA DO PROC CAUTELAR BMJ N3 PAG47. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Tendo um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas requerido providência cautelar pedindo a suspensão da gerência do outro sócio gerente, este pode agravar do respectivo despacho ou opor-se por embargos, mas não pode requerer nova providência pedindo a suspensão da gerência daquele primeiro sócio. | ||