Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039238 |  |
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
AMNISTIA
PROCESSO CORRECCIONAL
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016547 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL AMNISTIA PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060392383 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Face ao artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal, na interpretação que lhe deu o Assento de 20 de Maio de 1987, não se pode recorrer para o Supremo do acórdão da Relação que, em processo correccional e em confirmação do despacho do juiz de 1 instância, recusa amnistiar a inibição de conduzir anteriormente decretada por decisão transitada. | ||
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