Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066959 |  |
PROCESSO DECLARATIVO
DECISÃO
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004713 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PROCESSO DECLARATIVO DECISÃO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197802280669591 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1978 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N274 ANO1978 PAG208 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ofende o caso julgado em acção declarativa cuja sentença condenou o reu a tapar uma janela por ele aberta sobre o predio do autor, a decisão proferida em processo executivo que entendeu não bastar a aplicação de cartão prensado pregado nos caixilhos da janela aberta, sendo necessaria obra definitiva e permanente. | ||
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