Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045686 |  |
VÍCIOS DA SENTENÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021585 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401190456863 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T C LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 49/93 | ||
| Data: | 05/21/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A conjugação dos artigos 410, n. 2 e 433 do Código de Processo Penal, só permite que se analise a prova produzida em termos do erro notório da apreciação da prova e, mesmo assim, unicamente para poder permitir uma anulação do julgamento, se o vício resultar da própria decisão recorrida, por si, ou conjugada com os dados da experiência comum. | ||
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